quarta-feira, dezembro 05, 2007

Não é... mas parece mesmo!

Artigo 176.º
Pornografia de menores

1 - Quem:
a) Utilizar menor em espectáculo pornográfico ou o aliciar para esse fim;

b) Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim;

c) Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior;

d) Adquirir ou detiver materiais previstos na alínea b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder; é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

2 - Quem praticar os actos descritos no número anterior profissionalmente ou com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de um a oito anos.

3 - Quem praticar os actos descritos nas alíneas c) e d) do n.º 1 utilizando material pornográfico com representação realista de menor é punido com pena de prisão até dois anos.

4 - Quem adquirir ou detiver os materiais previstos na alínea b) do n.º 1 é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.

5 - A tentativa é punível.

1 comentário:

  1. Parece que vão ter de tentar proibir a wikipedia nisto também, veja-se por exemplo esta página sobre um disco dos Scorpions! (clicky, clicky)


    Esta onda de fascismo que anda por aí tem no entanto o lado positivo de um gajo se sentir praticamente um Xanana só de andar a pastelar as tardes à frente do computador a ver merda na net.

    "Povo de Timor-Lesti..."

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