You Got Some Splainin' To Do

Do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (clicar aqui para sacar de forma totalmente ilegal):

"Artigo 176 º (...)

7 - Reprodução é a obtenção de cópias de uma fixação, directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte dessa fixação."


Ok, reprodução é isso, basicamente é copiar, duplicar, ya? Ok, então vamos lá ao point do post. No Título dedicado ao direito de autor lê-se, não sem algum choque:


"CAPÍTULO II
Da utilização livre

Artigo 75.º Âmbito (...)

2 - São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:
a) A reprodução de obra, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos;"

E no Título referente aos "direitos conexos" (do produtor, intérpretes, etc), lê-se:

"Artigo 189º
Utilizações livres

1 - A protecção concedida neste título não abrange:
a) O uso privado;
(...)
3 - As limitações e excepções que recaem sobre o direito de autor são aplicáveis aos direitos conexos, em tudo o que for compatível com a natureza destes direitos."



DID NOT SEE THAT ONE COMING!!!!!!