segunda-feira, fevereiro 16, 2009

You Got Some Splainin' To Do


Do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (clicar aqui para sacar de forma totalmente ilegal):

"Artigo 176 º (...)

7 - Reprodução é a obtenção de cópias de uma fixação, directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte dessa fixação."


Ok, reprodução é isso, basicamente é copiar, duplicar, ya? Ok, então vamos lá ao point do post. No Título dedicado ao direito de autor lê-se, não sem algum choque:


"CAPÍTULO II
Da utilização livre

Artigo 75.º
Âmbito (...)

2 - São
lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:
a) A reprodução de obra, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos;"

E no Título referente aos "direitos conexos" (do produtor, intérpretes, etc), lê-se:

"Artigo 189º
Utilizações livres

1 - A protecção concedida neste título não abrange:

a) O uso privado;
(...)
3 - As limitações e excepções que recaem sobre o direito de autor são aplicáveis aos direitos conexos, em tudo o que for compatível com a natureza destes direitos."



DID NOT SEE THAT ONE COMING!!!!!!

3 comentários:

  1. "The prosecutor in the Pirate Bay trial has dropped charges against the company related to copying, as opposed to those related to making available copyrighted works, with the aim of simplifying the case at hand."
    http://www.musicweek.com/story.asp?sectioncode=1&storycode=1036973&c=1

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  2. Fallen,

    Esse link é tão biased que mete impressão:
    "Peter Danowsky, legal counsel for the music companies in the case, said the change to the criminal charges would simplify the case against the Pirate Bay."

    Ai sim? E o que disseram OS ARGUIDOS sobre a retirada das acusações? Isto é suposto passar por jornalismo?!

    O brokep (um dos acusados) meteu no twitter a seguinte frase: "EPIC VICTORY LOL". E nada menos de METADE das acusações foram retiradas! Mais: isto aconteceu logo depois de o sr. procurador ter levado uma lição sobre como funciona o protocolo bitorrent... Foi para "simplificar" foi... lol!

    Até agora é dificil perceber, das noticias que li, se esta retirada envolve também diminuição do pedido civil, que é o grosso do dinheiro pedido. Vamos ver.

    Viva la Bay.

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  3. IANAL.
    Indeed... the Music Week story was quick to report, but not well researched. This is better:

    http://www.guardian.co.uk/technology/2009/feb/17/pirate-bay-internet

    If it's anything like the Webcasters Settlement Act, this will go on for months... anyone for tennis?

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